TERMO DE ADESÃO E USO DA ZONA AZUL ELETRÔNICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1. INTRODUÇÃO

ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS, S.A. DO BRASIL (“EYSA” ou CONCESSIONÁRIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.395.936/0001-80, com sede na Rua Traipu, 114, conj. 51 e 52, Bairro Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01235-000, empresa responsável pelo Contrato de Concessão nº 263/2020, apresenta a seguir os termos e condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos no endereço eletrônico http://www.eysa.com.br/sjc e no aplicativo denominado Zona Azul Eletrônica de São José dos Campos (“APP ZONA AZUL SJC” ou “APP DO USUÁRIO”), em cumprimento ao disposto no Código de Proteção do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. DEFINIÇÕES

2.1. AUTOATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

2.2. CENTRAL DE ATENDIMENTO: centro de atendimento no qual o USUÁRIO poderá falar com atendentes do sistema para tirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

2.3. ZONA AZUL ELETRÔNICA: comercialização de Tíquetes Eletrônicos do Estacionamento Regulamentado – Zona Azul Eletrônica da Cidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP, de acordo com os termos e condições do Contrato de Concessão nº 263/2020;

2.4. TÍQUETE DE ESTACIONAMENTO: permissão de estacionamento que o USUÁRIO utilizará para regularização do(s) veículo(s) cadastrado(s) para a ZONA AZUL ELETRÔNICA;

2.5. APP DO USUÁRIO ou APP ZONA AZUL SJC: aplicativo a ser disponibilizado e operado pela CONCESSIONÁRIA ou por empresas por ela subcontratadas para instalação em smartphones, visando permitir que o USUÁRIO adquira e ative créditos da ZONA AZUL ELETRÔNICA, consulte saldos, extratos das transações e receba seus comprovantes;

2.6. SITE DO USUÁRIO ou SITE (http://www.eysa.com.br/sjc): site de internet para acesso via computador ou smartphone para autoatendimento pelos USUÁRIOS do sistema, acesso a histórico de transações, solicitações de ajuda, informações sobre o funcionamento da ZONA AZUL, incluindo regras e tarifas;

2.7. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica (esta última através do seu representante legal) aderente ao ZONA AZUL ELETRÔNICA, que realizou seu cadastro e informou seus dados pessoais através do APP DO USUÁRIO;

2.8. NÚMERO DO USUÁRIO: Número de telefone, cadastrado no campo "Telefone Celular" do cadastro pessoal de cada USUÁRIO, utilizado como código de acesso aos SERVIÇOS, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, do SITE DO USUÁRIO ou do APP;

2.9. CONCESSIONÁRIA: ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS, S.A. DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.395.936/0001-80, localizada na Rua Traipu, 114, conj. 51 e 52, Bairro do Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01235-000;

2.10. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO: documento eletrônico exibido no APP ou no SITE DO USUÁRIO, onde são discriminados os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO, tais como, pagamentos e ativações dos Tíquetes Eletrônicos;

2.11. CADASTRO: registro eletrônico da Base de Dados da CONCESSIONÁRIA, ou de empresas por ela subcontratadas, contendo os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica;

2.12. SENHA: código de Acesso ou Assinatura Eletrônica, formada por caracteres numéricos, criada e/ou modificada unicamente pelo USUÁRIO, a qual provê acesso ao SITE e/ou APP.

2.13. TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;

2.14. TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de bens e/ou serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE USO;

2.15. SERVIÇOS: comercialização de Tíquetes Eletrônicos aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do Município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, utilizando tecnologia digital.

2.16. OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO: empresa operadora da "Bandeira" do Cartão de Crédito/Débito do USUÁRIO;

2.17. SALDO EYSA: Valor adquirido pelo APP ou pelo SITE, que o USUÁRIO utilizará para o estacionamento do(s) veículo(s) cadastrado(s);

2.18. CENTRAL DE ATENDIMENTO/CALL CENTER: Escritório de atendimento e canal de comunicação entre o USUÁRIO e a CONCESSIONÁRIA para a solução de problemas e esclarecimentos;

2.19. SEMOB: SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS;

2.20. TÍQUETE ELETRÔNICO OU VIRTUAL: Período de tempo em que o carro ficará estacionado na área do Estacionamento Rotativo do Município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS;

2.21. ATIVAÇÃO: Ação de ativação do TÍQUETE ELETRÔNICO. Ou seja, momento em que o TÍQUETE ELETRÔNICO começará a vigorar, indicando que a placa de determinado veículo tem um período de tempo adquirido, dando-lhe o direito de estacionar na área do Estacionamento Rotativo. A ATIVAÇÃO poderá ser feita pelo APP, pelo PARQUÍMETRO ou pelo PDV;

2.22. PARQUÍMETRO: Terminal Fixo Multivagas de Autoatendimento utilizado pelo usuário para a compra e ativação de TÍQUETES ELETRÔNICOS com moedas ou com cartões pré-pagos.

As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

3. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO APLICATIVO DA ZONA AZUL ELETRÔNICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP

3.1. A CONCESSIONÁRIA fornecerá serviços para a ZONA AZUL ELETRÔNICA ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, disponíveis no SITE DO USUÁRIO da CONCESSIONÁRIA (http://www.eysa.com.br/sjc).

3.2. Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO tomará ciência deste ato quando do acesso de consulta ao SITE DO USUÁRIO, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO E USO de tempos em tempos, e aceitar os novos termos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou do uso dos serviços disponibilizados.

3.3. Ao aceitar as condições do presente TERMO DE USO, o USUÁRIO adere e concorda com os termos e condições aqui dispostos, sujeitando-se às regras aqui previstas, bem como eventuais alterações/modificações, passando a ser aplicadas de modo automático toda vez que o USUÁRIO fizer uso do Sistema, sem prejuízo da possibilidade do USUÁRIO cancelar o uso dos serviços oferecidos e seu cadastro no APP DO USUÁRIO, no caso de não aceitação expressa das eventuais alterações/modificações realizadas.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1. Os SERVIÇOS compreendem a comercialização de TÍQUETES ELETRÔNICOS da ZONA AZUL ELETRÔNICA, através da venda de créditos no SITE DO USUÁRIO e no APP DO USUÁRIO e posterior ativação dos TÍQUETES ELETRÔNICOS, bem como a prestação de demais informações relativas à utilização dos SERVIÇOS;

4.2. Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do aplicativo "ZONA AZUL SJC" (disponível nas lojas de aplicativos APPLE STORE e GOOGLE PLAY).

4.3. Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO, não podendo o USUÁRIO modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos em decorrência deste acordo.

4.4. O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo na ocorrência de fatos alheios à vontade da CONCESSIONÁRIA, por culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou, ainda, em caso de manutenção do servidor. A utilização das vagas de estacionamento estará vinculada aos horários de funcionamento dos estabelecimentos e/ou da SEMOB.

4.5. A CONCESSIONÁRIA somente fornecerá assistência e suporte técnico com relação aos SERVIÇOS através do FALE CONOSCO e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

4.6. Através do APP e do SITE DO USUÁRIO, o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações:

i. Cadastramento (somente APP) e atualização de dados pessoais e placas dos veículos;

ii. Aquisição e ativação (somente APP) dos TÍQUETES ELETRÔNICOS;

iii. Consultas de saldos, extratos de movimentações.

4.7. O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a efetuar os lançamentos de débitos em seu Cartão de Crédito/Débito indicado neste TERMO DE ADESÃO E USO, para pagamento das TRANSAÇÕES decorrentes do uso do SERVIÇO.

4.8. Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição do USUÁRIO através de tabelas disponibilizadas no APP e no SITE DO USUÁRIO.

4.9. O USUÁRIO cadastrado poderá ativar seus créditos pré-pagos através do APP.

4.10. Após realizar a ativação dos créditos, a operação não poderá ser cancelada, com exceção somente da opção ATIVA/DESATIVA.

4.11. Caso o USUÁRIO cadastrado não possua créditos pré-pagos no momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de créditos necessários apenas para referida ativação.

4.12. Ao ativar um TÍQUETE ELETRÔNICO de estacionamento, o USUÁRIO consumirá os créditos que foram adquiridos por compra(s) prévia(s), realizada(s) por transação eletrônica pela internet na proporção da quantidade de horas ou fração solicitadas para o estacionamento, podendo ativar novos TÍQUETES ELETRÔNICOS enquanto seu saldo permitir, e de acordo com as regras do ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS estabelecidas pela SEMOB.

4.13. O TÍQUETE ELETRÔNICO, quando ativado, é uma informação armazenada no sistema da CONCESSIONÁRIA e da SEMOB, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo. Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade do TÍQUETE ELETRÔNICO, conforme a sinalização indicativa nas placas regulamentares do estacionamento, para que não sofra penalidade por infração de trânsito.

Não caberá à CONCESSIONÁRIA, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, tampouco por bens deixados no interior do veículo em decorrência dos SERVIÇOS ora disponibilizados.

4.14. O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, incluindo a modalidade de aquisição de ativação de TÍQUETES ELETRÔNICOS providos por este serviço, estando o USUÁRIO sujeito às penalidades cabíveis previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

4.15. Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE ou 4G). O USUÁRIO acorda estar ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente do seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, a CONCESSIONÁRIA não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueio, mau funcionamento da rede de telefonia ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionadas com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.

4.16. A CENTRAL DE ATENDIMENTO ao USUÁRIO estará disponível de segunda a sexta-feira, no horário das 9h00min às 18h00min, e aos sábados das 09h00min às 14h00min.

4.17. O TÍQUETE ELETRÔNICO só poderá ser ativado durante o horário de funcionamento do ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

4.18. O USUÁRIO também pode efetuar a ativação do TÍQUETE ELETRÔNICO através da opção de PRE-ATIVAÇÃO no APP, de acordo com o horário de funcionamento sinalizado na placa do Estacionamento Rotativo.

I. O USUÁRIO deverá ficar atento às placas do local de Estacionamento;

II. A PRE-ATIVAÇÃO estará disponível 30 minutos antes do início do horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo;

III. Após efetuar a ativação do TÍQUETE ELETRÔNICO a operação não poderá ser cancelada, com exceção somente da opção ATIVA/DESATIVA.

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

5.1. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no site da CONCESSIONÁRIA ou no APP, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da CONCESSIONÁRIA.

5.2. A CONCESSIONÁRIA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.

5.3. O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a CONCESSIONÁRIA a utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos:

I. Identificação e comunicação com o USUÁRIO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (SMS) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação dos SERVIÇOS;

II. Otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos USUÁRIOS, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP;

III. Fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;

IV. Realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o sistema;

V. Exceto se o USUÁRIO tiver solicitado o contrário, para informar a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a CONCESSIONÁRIA.

5.4. O USUÁRIO tem ciência e autoriza a coleta, utilização e tratamento dos (i) seus dados pessoais e cadastrais, CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail, saldo da carteira da MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. e informações de cartão de crédito; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização GPS, redes WI-FI, Bluetooth, IMEI e UUID. O USUÁRIO tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com empresas parceiras da CONCESSIONÁRIA e da Plataforma de Pagamento, incluindo empresa especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas empresas para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento no cadastro de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento de dados (correção de informações, por exemplo).

5.5. O Usuário poderá a qualquer momento acessar esses dados, por meio do site www.eysa.com.br/sjc, podendo realizar a atualização, retificação e modificação dos mesmos, caso alguma das informações não esteja correta.

5.6. A CONCESSIONÁRIA poderá fornecer as informações do USUÁRIO nos seguintes casos:

I. Por determinação Judicial;

II. Em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial;

III. Para garantir a não violação de direitos de terceiros;

IV. Para garantir a observância pelos USUÁRIOS deste TERMO.

5.7 Na hipótese de o USUARIO já estar previamente cadastrado no aplicativo para smartphones disponibilizado e operado por MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. para aquisição e ativação de créditos da Zona Azul ou outros serviços de mobilidade em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP ou em outras cidades no Brasil, o Usuário tem ciência e autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais e cadastrais, CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail, saldo da carteira da MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. e informações de cartão de crédito, à atual CONCESSIONÁRIA, de modo que esta última possa acessar o banco de dados da MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A., para a finalidade específica de prestar os serviços objeto do Contrato de Concessão nº 263/2020 e em especial para facilitar e agilizar o processo de cadastro no APP DO USUARIO.

5.8 O Usuário tem ciência e autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais e cadastrais, CPF, nome, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail, saldo da carteira da MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. e informações de cartão de crédito, pela CONCESSIONÁRIA à MOBILICIDADE TECNOLOGIA S.A. e/ou terceiros, para viabilizar eventual prestação de serviços de estacionamento regulamentado em outras cidades distintas de São José dos Campos, a pedido do Usuário, manifestada pelo uso de aplicativos para aquisição e ativação de créditos da Zona Azul ou outros serviços de mobilidade em outras cidades no Brasil, com o objetivo de facilitar e agilizar o processo de cadastro nos referidos aplicativos.

6. DEMAIS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO compromete-se a fazer sugestões, reclamações e outras opiniões gerais sobre o sistema;

6.2. Pagar pelo uso do serviço;

6.3. O “USUÁRIO” se obriga a avisar imediatamente a CONCESSIONÁRIA, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem. No entanto, EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONCESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELA PERDA DA SENHA OU UTILIZAÇÃO DESTA POR OUTREM.

6.4. O USUÁRIO não deverá tentar, em hipótese alguma, obter acesso não autorizado aos sistemas da CONCESSIONÁRIA, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão ou outros considerados de má-fé ou ilegais.

6.5. O USUÁRIO declara-se ciente de que poderá responder civil, criminal e/ou administrativamente, pelos danos ou prejuízos eventualmente causados a terceiros e/ou à CONCESSIONÁRIA.

6.6. Em hipótese alguma o SITE poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização dos SERVIÇOS, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro na escolha do pagamento das tarifas.

7. DIREITO AUTORAL

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo do SITE DO USUÁRIO e APP é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Este TERMO DE USO E ADESÃO terá início na data de adesão pelo USUÁRIO.

8.2. O presente Termo está sujeito às autorizações, disponibilidade, regras e critérios da SEMOB, e no caso de impossibilidade da continuidade dos SERVIÇOS, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, a CONCESSIONÁRIA se obriga a devolver os créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso existam.

9. ANUNCIANTES

O USUÁRIO concorda e reconhece que a CONCESSIONÁRIA disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no APP ou SITE onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente em plataforma própria de terceiros, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a CONCESSIONÁRIA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.

10. LINKS

O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE OS SERVIÇOS ESTÃO SENDO DISPONIBILIZADOS.

11. RESPONSABILIDADE

A CONCESSIONÁRIA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos SERVIÇOS provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

12.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.

12.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste Termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

12.4. O USUÁRIO reconhece que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no SITE DO USUÁRIO e no APP e que, caso venha a adquirir qualquer produto ou serviço lá anunciado, caberá ao anunciante a responsabilidade por quaisquer produtos ou serviços adquiridos, bem como pelo conteúdo publicado.

12.5. O USUÁRIO autoriza a CONCESSIONÁRIA a utilizar recursos tecnológicos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

12.6. O presente Termo de Uso será interpretado e regido conforme a legislação brasileira e aplicado em todo território nacional.

13. DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Estado de SÃO PAULO, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Outubro/2020.